Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, que "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

     Congresso Nacional, 23 de novembro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/11/2015


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2015, Página 2 (Publicação Original)