ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, que "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.