ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 695, de 2 de outubro de 2015, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.