Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 691, de 31 de agosto de 2015, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 691, de 31 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 20 de outubro de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2015, Página 5 (Publicação Original)