Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 686, de 30 de julho de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa