Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2015, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa