Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2015 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2015
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 18 de maio de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/5/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2015, Página 1 (Publicação Original)