Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 12 DE MAIO DE 2015
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 671, ;de 19 de março de 2015, que "Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa