Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2015 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2015
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 24 de março de 2015
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/3/2015, Página 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3 (Publicação Original)