Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 28 DE MARÇO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 28 DE MARÇO DE 2014
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013, que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 28 de março de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2014, Página 3 (Publicação Original)