Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/2/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/2014, Página 1 (Publicação Original)