Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 15 DE JULHO DE 2014 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 15 DE JULHO DE 2014
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 15 de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/7/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1 (Publicação Original)