Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 15 DE JULHO DE 2014
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 647, de 28 de maio de 2014, ;que "Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/7/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa