Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 1º DE JULHO DE 2014 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 1º DE JULHO DE 2014
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2014, que "Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 1º de julho de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2014, Página 1 (Publicação Original)