ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 638, de 17 de janeiro de 2014, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto", pelo período de sessenta dias.