Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2013 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2013
Prorrga a vigência da Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que "Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 1º de março de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/3/2013, Página 3367 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/2013, Página 1 (Publicação Original)