Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 2 de outubro de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/10/2013, Página 44335 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2013, Página 1 (Publicação Original)