ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 22 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona", pelo período de sessenta dias.