Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 22 DE JULHO DE 2013 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 22 DE JULHO DE 2013
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 616, de 31 de maio de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 616, de 31 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 22 de julho de 2013
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/8/2013, Página 32131 (Publicação Original)