Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, ;que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/2/2013, Página 01011 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/2013, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa