Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2013
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/3/2013, Página 6209 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2013, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa