Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 6 de fevereiro de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/2/2013, Página 01011 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/2013, Página 1 (Publicação Original)