Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 21 de março de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/3/2013, Página 6208 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2013, Página 2 (Publicação Original)