Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 21 DE MARÇO DE 2013
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 604, de 18 de janeiro de 2013, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/3/2013, Página 6208 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2013, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa