ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 576, de 15 de agosto de 2012, ;que "Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências", pelo período de sessenta dias.