Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 573, de 27 de junho de 2012, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/8/2012, Página 30265 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MEDIDA PROVISÓRIA - prorrogação - vigência - Crédito extraordinário - Ministério da Justiça (1967-2016) - Ministério da Educação (1998-2016) - Ministério da Saúde - Ministério dos Transportes (1992-2016) - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016) - Ministério do Desenvolvimento Agrário (2000-2016) - Ministério da Defesa - Ministério da Integração Nacional (1999-2018) - Ministério das Cidades (2003-2018)