Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 570, de 14 de maio de 2012, ;que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 27/6/2012, Página 22944 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa