ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 570, de 14 de maio de 2012, ;que "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.