Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 24 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 559, de 2 de março de 2012, que "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/4/2012, Página 13371 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa