Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 29 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Constitui Comissão Mista Especial prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 69, de 2012, destinada a elaborar, em sessenta dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional quanto à transferência, da União para o Distrito Federal, das atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/3/2012, Página 9444 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO MISTA ESPECIAL - Elaboração - Projeto de lei - Adequação - Legislação infraconstitucional - Transferência - União Federal - Distrito Federal - Organização - Manutenção - Defensoria Pública do Distrito Federal - Criação - Competência - Membros - Composição - Deputado - Senador - Suplente - Prazo