ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 557, de 26 de dezembro de 2011, que "Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nºo 9.782, de 26 de janeiro de 1999", pelo período de sessenta dias.