Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 6 de dezembro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2011, Página 1 (Publicação Original)