Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências", pelo período de sessentas dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2011, que "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 4 de outubro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/10/2011, Página 54865 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2011, Página 1 (Publicação Original)