ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, ;que "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.