Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2011 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2011
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 531, de 25 de abril de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 14 de junho de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 15/06/2011
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/6/2011, Página 30157 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2011, Página 1 (Publicação Original)