Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 511, de 5 de novembro de 2010, que "Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 511, de 5 de novembro de 2010, que "Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômicofinanceira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 7 de fevereiro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2011, Página 1 (Publicação Original)