ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2011

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 521, de 31 de dezembro de 2010, que "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia- Geral da União", pelo período de sessenta dias.