Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 505, de 24 de setembro de 2010, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 505, de 24 de setembro de 2010, que "Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 16 de novembro de 2010
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2010, Página 1 (Publicação Original)