ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 504, de 22 de setembro de 2010, que "Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)".