Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 23 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/3/2010, Página 10588 Vol. 37 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 940 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa