Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 489, de 12 de maio de 2010, que "Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação / CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa