Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 30 DE JUNHO DE 2010
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 488, de 12 de maio de 2010, que "Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 488, de 12 de maio de 2010, que "Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 30 de junho de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2010, Página 12 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/7/2010, Página 31051 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 8/7/2010, Página 2019 (Publicação Original)