ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 17 DE MAIO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 485, de 30 de março de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica".