Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2010 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2010
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 484, de 30 de março de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 484, de 30 de março de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 17 de maio de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/5/2010, Página 1413 Vol. 9 (Publicação Original)