ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 17 DE MAIO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 484, de 30 de março de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências".