Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 9, DE 25 DE MARÇO DE 2009

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009 ;da Medida Provisória nº ;455, de 28 de janeiro de 2009, que Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação/CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa