Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2009 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2009
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 18 de março de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2008, Página 399 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2009, Página 8525 (Publicação Original)