Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 7 de dezembro de 2009.
Deputado MARCO MAIA
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2009, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/12/2009, Página 5305 (Publicação Original)