ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 23, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória 469, de 5 de outubro de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica".