Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 2 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008, que "Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências", ;no dia 1º de junho do corrente ano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/6/2009, Página 25430 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/6/2009, Página 1639 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa