Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2009

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009 ;da Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação/CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa